Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante...