Regulamento n.º 143/2017 – Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24 PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional Código de Conduta em Cenários de Emergência, Socorro, Desastres e catástrofes
Regulamento n.º 144/2017 – Diário da República n.º 60/2017, Série II de 2017-03-24 PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional Equipa de Respostas de Emergência Humanitária (EREH)
Portaria n.º 120/2017 – Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23 SAÚDE Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exercício da sua atividade profissional
Informação relativa ao pagamento faseado de Contribuições Regulatórias Entidade Reguladora da Saúde Em 2 fevereiro de 2017, relativamente aos pedidos de pagamento faseado de taxas de manutenção/contribuições regulatórias, o Conselho de Administração (CA) da ERS fixou...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante...