29 Agosto 2014 | Notícias
Decreto-Lei n.º 131/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29 Ministério da Saúde Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de...
28 Agosto 2014 | Notícias
Lei n.º 65/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28 Assembleia da República Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional
26 Agosto 2014 | Notícias
Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26 Assembleia da República Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei...
26 Agosto 2014 | Notícias
Lei n.º 64/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26 Assembleia da República Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de...
25 Agosto 2014 | Notícias
Lei n.º 51/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 Assembleia da República Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30...