28 Novembro 2013 | Notícias
Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei...
28 Novembro 2013 | Notícias
Portaria n.º 347/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28 Ministério da Saúde Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que...
26 Novembro 2013 | Notícias
Parecer da ERS sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos cuidados de saúde transfronteiriços 2013/11/25 Contributo da Entidade Reguladora da Saúde no âmbito da consulta pública do anteprojeto de lei que visa transpor para o ordenamento jurídico...
21 Novembro 2013 | Notícias
Ofensa à integridade física e negligência médica Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 351/09.9TAPNI.L1-9 Data do Acordão: 31-10-2013
7 Novembro 2013 | Notícias
Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07 Assembleia da República Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa...