Acordo Coletivo de Trabalho N.º 1/2012 – Acordo Coletivo de Trabalho da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul

26 Julho 2012 | Notícias

Acordo Coletivo de Trabalho N.º 1/2012 de 26 de Julho, JORAA, I Série, N.º 144, de 26 de Julho de 2012 D.R. de Organização e Administração Pública Acordo Coletivo de Trabalho da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato...

Despacho n.º 9901/2012 – Ministério da Saúde – São aprovadas as novas tabelas de preços a praticar pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., bem como as respetivas regras de aplicação

23 Julho 2012 | Notícias

Despacho n.º 9901/2012. D.R. n.º 141, Série II de 2012-07-23 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde São aprovadas as novas tabelas de preços a praticar pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., bem como as...

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 – a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012

20 Julho 2012 | Notícias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20 Tribunal Constitucional a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro...

Lei n.º 25/2012 – Assembleia da República – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

16 Julho 2012 | Notícias

Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 Assembleia da República Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital...